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A Associação Brasileira de Imprensa decidiu manifestar-se contra o que chama de “Civilização, sim; barbárie, não”, e as medidas emergenciais, algumas delas "estranhas", que estão sendo discutidas em Brasília e na mídia.

Em consonância com a decisão adotada por seu Conselho Deliberativo na sessão extraordinária de posse dos seus novos membros, no dia 15, a ABI manifestou hoje sua adesão à declaração sob o título “Civilização, sim; barbárie, não”, firmada por eminentes juristas de São Paulo e do Rio, os quais sustentam que a recente onda de violência em dezenas de localidades do Estado de São Paulo tem de ser enfrentada com “medidas compatíveis com o Estado de Direito consagrado em nossa Constituição”.

A declaração, publicada na edição de hoje, 18, pela Folha de S. Paulo, condena as “vozes tonitroantes” que pregam “a barbárie contra barbárie, truculência contra truculência, poder de fogo contra poder de fogo!” e adverte que “o que a cidadania não pode é deixar-se levar pela insolência e pela agressividade dos que advogam a barbárie e abdicar dos princípios do direito”, porque “o que pode derrotar a barbárie é mais civilização — não a truculência”.

Firmam a declaração, que a ABI passa a subscrever, os juristas Antônio Visconti, Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Goffredo Telles Júnior, Hermann Assis Baeta, João Luiz Duboc Pinaud, José Osório de Azevedo Júnior, Maria Eugênia Raposo da Silva Telles, Plínio de Arruda Sampaio e Weida Zancaner.

O teor da declaração é o seguinte:

“Não é fácil apelar para o bom senso quando os ânimos estão exaltados e, sobretudo, quando a exaltação é plenamente justificável. Nenhuma pessoa de sentimentos pode deixar de solidarizar-se com as famílias dos policiais e dos civis inocentes assassinados nem condenar, da forma mais veemente, a truculência dos bandidos que deflagraram a recente onda de violência em dezenas de cidades do Estado de São Paulo.

Mas é justamente nessas horas que se torna imprescindível alertar a população para o risco da exploração política do episódio. No rádio, na televisão, nos jornais e nas revistas, vozes tonitroantes reclamam penas mais rigorosas, mais armamento para os policiais, mais restrições aos presos, mais limites à liberdade dos cidadãos. Senadores da República procuram associar o episódio com o terrorismo e prometem votar uma legislação penal, processual e penitenciária mais repressiva em apenas 15 dias! É barbárie contra barbárie, truculência contra truculência, poder de fogo contra poder de fogo!

Por esse caminho, semeia-se, única e exclusivamente, o caos.

Quem está, de fato, interessado em enfrentar o gravíssimo problema da violência precisa fazer uma análise objetiva do episódio e propor medidas compatíveis com o Estado de Direito consagrado em nossa Constituição.

Estamos, antes de mais nada, diante de uma tragédia social.

Os atentados desta semana são a explosão de um processo cumulativo, cujo combustível é a extrema desigualdade social do País. Enquanto esse problema não for atacado seriamente pela sociedade brasileira, será impossível livrar o nosso quotidiano da violência.

Embora não haja clima para discutir as medidas de longo prazo destinadas a combater a desigualdade, enquanto bandidos queimam ônibus e metralham a esmo prédios públicos e privados, torna-se indispensável denunciar que o discurso da truculência estatal visa precisamente esconder essa questão de fundo, porque ela afeta privilégios e interesses de gente muito poderosa.

Fiquemos, pois, por ora, apenas nas providências que podem coibir imediatamente o surto de violência. A primeira delas é a reestruturação completa — de cima a baixo — do aparelho repressivo do Estado, pois todos sabem que, sem a conivência de uma rede de funcionários venais, com ramificações até nas altas cúpulas, o crime organizado não tem condições de acumular a assustadora força que demonstrou.

Junto com isto — e a contrário do que propõem os porta-vozes do atraso — é indispensável estabelecer penas não prisionais para os crimes de menor gravidade; impedir o contato entre presos de diferentes graus de periculosidade; criar mecanismos eficazes para ouvir queixas das vítimas de violência de agentes públicos; organizar um sistema de reabilitação de presos, fazer funcionar a defensoria pública; constituir conselhos e outras formas de participação popular no planejamento da segurança dos bairros.

Base não falta, portanto, para ações imediatas e eficazes dos Poderes da República. O que a cidadania não pode é deixar-se levar pela insolência e pela agressividade dos que advogam a barbárie e abdicar dos princípios do direito. O que pode derrotar a barbárie é mais civilização — não a truculência.”


Assinam:

Antonio Visconti, 66, Procurador de Justiça do Estado de São Paulo;

Celso Antônio Bandeira de Mello, 69, professor titular de Direito Administrativo da PUC-SP;

Fábio Konder Comparato, 69, professor titular da Faculdade de Direito da USP;

Goffredo Telles Júnior, 91, professor emérito da Faculdade de Direito da USP;

Hermann Assis Baeta, 73, Presidente nacional da OAB de 1985 a 1987;

João Luiz Duboc Pinaud, Conselheiro da OAB;

José Osorio de Azevedo Júnior, 72, professor de Direito Civil da PUC-SP;

Maria Eugênia Raposo da Silva Telles, advogada pela USP;

Plínio de Arruda Sampaio, 75, advogado, Deputado federal pelo PT-SP de 1985 a 1991;

Weida Zancaner, professora de Direito Administrativo da PUC-SP.